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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FGV 2018)

O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional nas vinte e quatro horas seguintes.

À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da República está:




A) errado, pois somente o Supremo Tribunal Federal poderia decretar a intervenção nas circunstâncias indicadas;

B) certo, pois o Presidente da República tem competência para a medida e as providências adotadas foram corretas;

C) errado, pois a intervenção deveria ser decretada pelo Congresso Nacional e não apenas homologada;

D) certo, pois o procedimento adotado pelo Presidente da República, embora sem base constitucional, é justo;

E) errado, pois o princípio da unicidade impedia que os referidos Conselhos se pronunciassem sobre o mesmo fato.


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