Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
O estado poderá intervir em seus municípios quando
A) deixar de ser paga a dívida fundada ou flutuante, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.
B) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nos serviços públicos e privados de saúde.
D) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou estadual.
E) o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.
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