Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2011)

Segundo a Constituição Federal Brasileira, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa,



A) far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

B) far-se-á convocação extraordinária, no prazo legal de quarenta e oito horas.

C) o decreto será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.

D) o decreto será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça com parecer obrigatório do Procurador Geral da República.

E) o decreto será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça com parecer facultativo do Procurador Geral da República.


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