Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.

Descumprimento de decisão judicial não transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.