Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FCC 2010)
Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para
A) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.
B) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
C) reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
D) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
E) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 148
Vamos para o Anterior: Exercício 146
Tente Este: Exercício 165
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional