Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
A respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue o item que se segue.
Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
C) Certo
E) Errado
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