Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (VUNESP 2021)
A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta, com base na Constituição Federal.
A) Não se admite a intervenção da União em Município localizado em Território Federal.
B) É de competência privativa do Presidente da República a decretação e execução da intervenção federal.
C) Sempre será necessária a nomeação de interventor em caso de intervenção federal.
D) É admitida a decretação de intervenção federal por tempo indeterminado.
E) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas estarão impedidas de retornar aos seus cargos.
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