Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (Instituto Consulplan 2022)
Considere a seguinte situação hipotética: em 2030, após o procedimento previsto para tal, o estado de Minas Gerais sofre desmembramento de sua parcela situada ao sul, sendo criado um novo estado, que recebeu o nome “Café com Leite”. Em 2031, inconformados com o desmembramento ocorrido e insatisfeitos com a economia, um grupo de pessoas se acorrenta em frente à Assembleia Legislativa do estado “Café com Leite”, afirmando que não permitirão que quaisquer servidores ou parlamentares ingressem no prédio. A situação perdura por semanas, sem intervenção eficaz da força policial local. O Presidente da República, preocupado com o quadro, acredita que a intervenção federal no estado “Café com Leite” seria a melhor solução, uma vez que garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação seria uma hipótese constitucionalmente justificável para tal. Considere, ainda, que durante todo o ocorrido a Constituição de 1988 estava vigente. Nesse caso,
A)
a intervenção poderá ser decretada ex officio pelo Presidente da República.
B) a intervenção dependerá, dentre outros requisitos, de solicitação do Poder Legislativo impedido.
C) a intervenção dependerá, dentre outros requisitos, de provocação mediante representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal.
D) a intervenção não pode ser decretada pelo Presidente no caso, pois o rol das hipóteses de intervenção federal é previsto de forma taxativa na Constituição, e o caso narrado não encontra respaldo para a medida.
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