Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FUMARC 2011)

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal EXCETO, quando:



A) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B) Forem cassados por crime de responsabilidade o Prefeito e o Vice-prefeito.

C) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de programas de assistência social e reforma agrária.

D) O Tribunal Regional Eleitoral der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.


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