Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (UFMT 2019)

Em matéria de intervenção do estado em seus municípios, assinale a assertiva correta.


A) Em caso de provimento judicial de ação interventiva, o decreto de intervenção, desde que previamente aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

B) O procedimento destinado a viabilizar, na hipótese de descumprimento de ordem ou decisão judicial, a efetivação do ato de intervenção estadual em município, pode ser instaurado de ofício pelo Poder Judiciário.

C) O Tribunal de Contas do Estado pode representar ao governador pela decretação de medida interventiva, com base em parecer de tomada de contas do prefeito municipal, dispensada a apreciação pela Câmara de Vereadores do respectivo município.

D) A decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em município tem natureza político-administrativa, não ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.


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