Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (VUNESP 2019)

A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando


A) não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.

B) tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.

C) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.

D) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

E) deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.


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