Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética : Determinado estado da Federação violou autonomia municipal por ter repassado a seus municípios, em valor menor do que o devido e com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988. Assertiva : Nessa situação, o presidente da República não pode decretar de ofício intervenção federal no referido estado.