Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (EJEF 2005)

Constitui hipótese para a intervenção da União nos Estados:


A) a prevenção de invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

B) o não-pagamento injustificado, por dois anos, da dívida fundada.

C) o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.

D) a retenção, além do prazo legal, de receitas tributárias constitucionalmente destinadas aos Municípios.


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