Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (MPE-SP 2010)

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:


A) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

B) na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.

C) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D) no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

E) em todas hipóteses acima mencionadas.


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