Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)
Considere as seguintes afirmativas acerca da Intervenção:
I. A regra estabelecida pela Constituição é de que a União não pode intervir nos Estados e nem os Estados em seus Municípios, ressalvando algumas situações.
II. O rol de hipóteses de Intervenção previsto na Constituição possui natureza exemplificativa.
III. A União não pode intervir diretamente nos municípios localizados nos Estados, mas apenas nos municípios localizados em território federal.
IV. A intervenção, dada sua natureza excepcional, deve ser formalizada mediante lei.
Diante dessas afirmativas estão CORRETAS
A) II e IV apenas.
B) I e III apenas.
C) I, II e III apenas.
D) I, III e IV apenas.
E) I, II, III e IV.
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