Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento
A) de lei estadual.
B) de ordem judicial.
C) da aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação.
D) da Constituição estadual.
E) do pagamento de dívida fundada, independentemente do motivo e do lapso temporal.
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