Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (IGECS 2020)

Em relação à Intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a assertiva errada.


A) O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B) O Estado intervirá em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

C) O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do segurança, saneamento básico, na cultura, ensino básico e nas ações e serviços públicos de saúde.

D) O Estado intervirá em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.


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