Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CESPE 2009)

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado


A) para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

B) para prover a execução de uma lei estadual.

C) para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.

D) para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

E) quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.


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