Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CESPE 2012)

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.



C) Certo

E) Errado


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