Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
É autorizada a intervenção do estado no município quando
A) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.
B) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
D) o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.
E) forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.
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