Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (IBFC 2018)

A intervenção de um Estado em seus Municípios é prevista na Constituição Federal de 1988 para casos excepcionais previstos expressamente. Sobre a possibilidade de intervenção do Estado em seus Municípios, analise as afirmativas abaixo:I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Estão corretas as afirmativas.



A) I e II, apenas

B) I, III e IV, apenas

C) I, II e III, apenas

D) I, II, III e IV, apenas


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