Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (IBFC 2017)
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
A) garantir o livre comércio entre as unidades da Federação
B) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
C) assegurar condições de segurança pública
D) reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois semestres consecutivos
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