Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (VUNESP 2013)
O Estado intervirá em seus Municípios para
A) assegurar a observância da Constituição Estadual, nos termos da ação dirigida e acolhida pelo Tribunal de Justiça, passível de revisão por meio de Recurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
B) assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, mediante representação provida pelo Tribunal de Justiça com essa finalidade.
C) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
D) reorganizar as finanças municipais.
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