Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CEV-URCA 2021)
Poderá a união intervir nos Estados e no Distrito Federal para, exceto:
A) garantir a defesa do Estado a pedido de agremiação partidária, sociedade civil organizada ou denominação religiosa;
B) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
C) reorganizar as finanças da unidade da Federação;
D) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
E) assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais, tais como forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana e autonomia municipal, dentre outros;
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