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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 104

  • (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013)

No que tange à organização do Estado, é correto afirmar que:


A) os Territórios guardarão a unidade de sua extensão, aplicando-se as leis federais

B) a União pode intervir nos Estados para manter a integridade nacional

C) o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal

D) o parecer do órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito é soberano


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