Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FCC 2008)
A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de
A) violação aos princípios constitucionais sensíveis.
B) violação à integridade nacional.
C) invasão estrangeira.
D) invasão de uma unidade federativa em outra.
E) suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
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