Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (ADVISE 2022)

Quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei, pelos Municípios, é CORRETO afirmar que:


A) O Estado poderá, excepcionalmente, intervir nos Municípios, mas a regra geral é de não intervenção.

B) O Estado não poderá intervir nos Municípios.

C) O Estado deverá intervir nos Municípios, pois a regra geral é a da intervenção.

D) O Estado pode intervir apenas em dois Municípios por ano.

E) O Estado poderá intervir apenas em um Município do território.


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