Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (VUNESP 2017)

A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de


A) deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.

B) não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.

C) inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.

D) necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

E) não terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.


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