Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (NC-UFPR 2019)
Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:
A) o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
B) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
C) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
E) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
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