Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (VUNESP 2014)

Em relação à Intervenção nos Municípios, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que o Estado não intervirá nos municípios, exceto quando


A) houver improbidade administrativa praticada pelo Poder Executivo Municipal e declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado

B) as contas municipais forem rejeitadas por irregularidade insanável pelo Tribunal de Contas do Estado.

C) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.

E) for admitida a acusação contra o Prefeito Municipal por dois terços da Câmara de Vereadores.


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