Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (MPT 2012)

Entre as hipóteses em que a Constituição da República autoriza a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, enquadra(m)-se a(s) seguinte(s):
I - Manter a integridade nacional e assegurar a observância da autonomia municipal.
II - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
IV - Prover a execução de lei federal, decreto legislativo, ordem ou decisão judicial.
V - Assegurar a observância de certos princípios constitucionais, como a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Da sequência, está CORRETAa alternativa:



A) apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas;

B) apenas as assertivas IV e V estão incorretas;

C) apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;

D) apenas a assertiva IV está incorreta;


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Tente Este: Exercício 179

Primeiro: Exercício 1

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