Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FGV 2015)
A denominada intervenção, instituto típico da forma federativa de Estado, permite a ingerência de um ente federativo na esfera jurídica de outro ente.
A esse respeito, é correto afirmar que
A) a União pode intervir nos Municípios situados em Territórios Federais, caso venham a ser criados.
B) a União, por personalizar a República Federativa do Brasil, pode intervir em todos os entes da federação.
C) um Estado-membro somente pode intervir em assuntos afetos a outro Estado-membro mediante prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.
D) o Distrito Federal, por ter prerrogativas próprias dos Estados, pode intervir nos Municípios situados em seu território.
E) nenhuma intervenção pode ser decretada sem prévia aprovação do Supremo Tribunal Federal.
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