Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FUNDATEC 2019)
O que acontece no caso de o Estado não respeitar a autonomia do Município?
A) Poderá ser decretada a intervenção federal no Estado.
B) Poderá ser decretada a intervenção federal no Município.
C) Poderá ser decretada a intervenção estadual no Município.
D) Caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
E) Caberá reclamação ao Congresso Nacional.
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