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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 232

  • (FUNDATEC 2019)

O que acontece no caso de o Estado não respeitar a autonomia do Município?


A) Poderá ser decretada a intervenção federal no Estado.

B) Poderá ser decretada a intervenção federal no Município.

C) Poderá ser decretada a intervenção estadual no Município.

D) Caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E) Caberá reclamação ao Congresso Nacional.


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