Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (IBFC 2022)
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma hipótese de intervenção da União nos Estados.
A) Garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação
B) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
C) Reorganização das finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ainda que haja motivo de força maior
D) Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
E) Manutenção da integridade nacional
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 284
Vamos para o Anterior: Exercício 282
Tente Este: Exercício 293
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional