Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (ATENA 2018)

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:


A) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

B) Repelir invasão estrangeira ou de um Município em outro.

C) Manter a integridade estadual e pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

D) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.


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