Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CESPE 2008)

Os princípios constitucionais sensíveis nãoincluem a


A) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

B) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

C) autonomia municipal.

D) forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.

E) erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.


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