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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 242

  • (Dédalus Concursos 2019)

Acerca da intervenção federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O caráter excepcional designa que a intervenção federal é sujeita ao intervalo de tempo necessário para afastar as causas que possam perturbar o equilíbrio federativo, já que o procedimento interventivo cessa assim que os seus motivos determinantes tenham desaparecido. II. Não se confunde a intervenção federal com o emprego das Forças Armadas no território nacional para os objetivos do art. 142 da CRFB; neste, há a assunção do controle político-administrativo do Estado ou do Distrito Federal pela União. III. A intervenção federal pode alcançar todos os órgãos administrativos, legislativos e judiciais, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em Território Federal, uma vez satisfeitos os pressupostos materiais e os requisitos formais da sua decretação.


A) Apenas II está correta.

B) Apenas III está correta.

C) Apenas I e II estão corretas.

D) I, II e III estão corretas.


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