Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (PUC-PR 2015)
“O instituto político e jurídico-constitucional da intervenção opera, a despeito de o quanto isso possa soar paradoxal, como garante da integridade e do equilíbrio da Federação e, portanto, da respectiva autonomia que demarca a condição própria dos seus integrantes, no caso brasileiro, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, isso porque, embora a intervenção implique sempre maior ou menor ingerência no ente federativo que a sofre, ela ocorre para preservar o interesse maior do Estado Federal e, por via de consequência, dos demais entes federativos.” (SARLET, Ingo Wolfgang. A organização do Estado. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional.3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 787). Sobre o instituto da intervenção, assinale a alternativa CORRETA.
A) A União pode intervir exclusivamente nos Estados-membros e no Distrito Federal.
B) Assim que cessados os motivos da intervenção, serão convocadas novas eleições no Estado ou Município no qual ocorreu a intervenção.
C) O decreto do Executivo que materializa a intervenção federal deve ser submetido ao Senado no prazo máximo de dez dias após sua edição.
D) Em todos os casos de intervenção haverá o controle do Poder Legislativo.
E) A decretação de intervenção federal é atribuição privativa do Presidente da República.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 66
Vamos para o Anterior: Exercício 64
Tente Este: Exercício 216
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional