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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 100

  • (FCC 2013)

Seria hipótese de decretação de intervenção federal, a partir do provimento de representação do Procurador-Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal,


A) a necessidade de garantir o livre funcionamento do Poder Judiciário no Distrito Federal.

B) o descumprimento de decisão prolatada por órgão regional da Justiça eleitoral.

C) a invasão de uma unidade da Federação em outra.

D) o desrespeito, por um Estado da Federação, à autonomia de Município situado em seu território.

E) o grave comprometimento da ordem pública.


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