Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2015)

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante


A) requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.

B) provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.

C) provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.

D) requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.

E) requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.


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