Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FGV 2018)
O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional nas vinte e quatro horas seguintes.
À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da República está:
A) errado, pois somente o Supremo Tribunal Federal poderia decretar a intervenção nas circunstâncias indicadas;
B) certo, pois o Presidente da República tem competência para a medida e as providências adotadas foram corretas;
C) errado, pois a intervenção deveria ser decretada pelo Congresso Nacional e não apenas homologada;
D) certo, pois o procedimento adotado pelo Presidente da República, embora sem base constitucional, é justo;
E) errado, pois o princípio da unicidade impedia que os referidos Conselhos se pronunciassem sobre o mesmo fato.
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