Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (IADES 2019)

Quanto ao Decreto Legislativo de aprovação de decretação de intervenção federal, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


A) A atuação do Congresso Nacional é anterior à decretação da medida pelo presidente da República.

B) A respectiva aprovação exige a maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C) A respectiva aprovação exige a maioria simples da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D) Durante a respectiva tramitação, é possível emendá-lo.

E) Se não nomear interventor, não será submetido ao Congresso Nacional.


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