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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 166

  • (CEPERJ 2009)

Qual das situações abaixo não constitui causa de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal:



A) Manter a integridade nacional.

B) Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outras.

C) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

D) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

E) Violar as regras do sistema financeiro nacional.


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