Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (VUNESP 2017)

A respeito da intervenção no Município, assinale a alternativa correta.


A) Pode ser promovida pelo Estado no qual o Município está instalado ou pela União, a depender da gravidade da violação praticada.

B) Pode ocorrer se o Município deixar de pagar dívida fundada por 3 (três) anos consecutivos.

C) Pode ocorrer se não tiver sido aplicado pelo Município o mínimo exigido da receita municipal nas áreas de saúde, educação ou segurança pública.

D) O decreto interventivo deverá ser submetido à Assembleia Legislativa em 72 (setenta e duas) horas de sua edição.

E) O decreto interventivo conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo de duração e os limites da medida.


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