Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2008)

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios


A) o não pagamento de dívida fundada por no mínimo quatro anos consecutivos.

B) a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desen- volvimento do ensino.

C) a desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município.

D) a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício.

E) a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou impeachment .


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