Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE 2018)
Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue o item seguinte.
Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da
República estará obrigado a editar o decreto de intervenção,
não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder
Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade
da providência requerida.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 198
Vamos para o Anterior: Exercício 196
Tente Este: Exercício 80
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional