Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FGV 2019)
O Governador do Estado Alfa expediu decreto, no qual dispensava determinados estabelecimentos industriais de cumprirem as rígidas regras ambientais estatuídas pela Lei federal nº 123 e determinava que os seus comandos não deveriam ser observados pela fiscalização promovida pelos órgãos estaduais.
Considerando a recusa na execução de lei federal e a necessidade de decretação de intervenção da União no Estado Alfa, de modo a suspender a execução do decreto estadual, é correto afirmar que tal será possível com
A) o provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal e a edição de decreto de intervenção pelo Presidente da República, a ser apreciado pelo Congresso Nacional.
B) o provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal e a edição de decreto de intervenção pelo Presidente da República, dispensada a aprovação do Congresso Nacional.
C) a edição imediata de decreto de intervenção pelo Presidente da República, a ser apreciado, incontinenti, pelo Congresso Nacional.
D) a edição imediata de decreto de intervenção pelo Presidente da República, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional.
E) a aprovação da intervenção pelo Congresso Nacional e a posterior edição de decreto de intervenção pelo Presidente da República.
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