Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (COMPERVE 2019)

Mesmo com a previsão constitucional do federalismo e da autonomia dos entes federados, o constituinte tratou de conformar o tema da intervenção. Nesse sentido, expõe a Constituição que é possível haver intervenção dos estados nos municípios quando


A) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

C) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada e não forem prestadas contas devidas.

D) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.


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