Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2013)

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,



A) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

B) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde.

C) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

D) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.

E) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.


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