Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (VUNESP 2020)

Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:


A) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B) quando for para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.

C) com o objetivo de manter a integridade estadual.

D) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

E) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido na educação e segurança pública.


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